Matérias do Expediente (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.

ACRESCENTA § 3º AO ART. 83 E ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 6.362, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE “DISPÕE SOBRE A CENTRAL REGIONAL DE ABASTECIMENTO DE PATOS DE MINAS – CEASA REGIONAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ENCAMPAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DECORRENTE DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 972740 E DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 72/2008, CELEBRADOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, E A DELEGAR, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.