Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5879 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5879 de 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação