Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA CONSERVADORA”.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O "DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO E LUTA PELA CAUSA ANIMAL".

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.174, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA MINEIRA DE BASQUETE EM CADEIRAS DE RODAS.

Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” à estudante Nayara Francielle de Castro.

Concede o Título Honorífico de Cidadã Patense à senhora Solange de Borba Reimberg

CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.322, DE 23 DE MAIO DE 2016 E § 1º DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA SECRETÁRIO MUNICIPAL, PROCURADOR-GERAL E CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.