1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 849 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: José Luiz Borges Júnior
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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG – POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aguardando recurso do autor
Obs.: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 849/2021, RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA CLJR, POR SER INCONSTITUCIONAL, SENDO DEVOLVIDO AO AUTOR E ABERTO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA RECURSO, CONFORME ART. 47, DO REGIMENTO INTERNO.
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2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 850 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Vicente de Paula Sousa
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aguardando emissão de parecer
Obs.: APRESENTADA EMENDA AO PLC 850/2021, ENCAMINHADA À CLJR PARA EMISSÃO DE PARECER.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5257 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Aprovado em 1° turno
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5272 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.045, DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE. (CISALP)
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Aprovado em 1° turno
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5273 de 2021
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE. (Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice de Patos de Minas)
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Aprovado em 1° turno
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5274 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI Nº 8.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”. (FUNDEB-crianças inseridas na educação infantil.)
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Aprovado em 1° turno
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5275 de 2021
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REMANEJAMENTO ENTRE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Consórcio CISALP)
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Aprovado em 1° turno
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5276 de 2021
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Congado Nossa Senhora do Rosário-FUMPAC)
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Aprovado em 1° turno
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5278 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE ELI ESTANISLAU CAIXETA E KÊNIA VALÉRIA GUIMARÃES.
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Aprovado em 1° turno
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5279 de 2021
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 68 DA LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE “REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PATOS DE MINAS - IPREM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em 1° turno
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5280 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
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Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Registro da Violência contra a Mulher no Município de Patos de Minas; e dá outras providências.
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Aprovado em 1° turno
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5281 de 2021
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS.
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Aprovado em 1° turno
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5282 de 2021
Turno: Único
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
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DENOMINA ÁGUAS DO PARANAÍBA, ÁGUAS DO VERDE GRANDE, ÁGUAS DO JEQUITINHONHA, ÁGUAS CLARAS, ÁGUAS DO PAVÃO, ÁGUAS DO PARAOPEBA, ÁGUAS DO MACAÚBA E ÁGUAS DO LIMOEIRO, AS VIAS LOCALIZADAS NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA DAS ÁGUAS, BAIRRO DAS PALMEIRAS
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Aprovado em Turno Único
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5283 de 2021
Turno: Único
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
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DENOMINA PROFESSORA MÁRCIA GONÇALVES FREIRE E SIQUEIRA A ATUAL RUA 1B, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ITAMARATI.
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Aprovado em Turno Único
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5284 de 2021
Turno: Único
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
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DENOMINA JOAQUIM BATISTA TAVARES A ATUAL RUA 33, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.
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Aprovado em Turno Único
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5285 de 2021
Turno: Único
Autor: Vitor Porto Fonseca Gonçalves - Vitor Porto
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DENOMINA WALTER BUENO RIBEIRO A ATUAL RUA 47, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS.
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Aprovado em Turno Único
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17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1239 de 2021
Turno: Único
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
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Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao senhor João Batista de Oliveira – João Marra
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Aprovado em Turno Único
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5258 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: José Luiz Borges Júnior
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MATA-BURROS NAS VIAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Sob Vista
Obs.: PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA PELO VEREADOR CABO BATISTA E PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO.
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19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5255 de 2021
Turno: Final
Autor: Vitor Porto Fonseca Gonçalves - Vitor Porto
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Retirado pelo autor
Obs.: PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA PELO VEREADOR VICENTE DE PAULA SOUSA E RETIRADA PELO AUTOR.
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