1 - Veto Total ou Parcial nº 1902 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º DA LEI Nº 7.445, DE 6 DE JUNHO DE 20116, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO RELATIVO AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS DENOMINADO "ZONA AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
Obs.: Veto rejeitado por 14 votos.
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2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 787 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Nivaldo Tavares dos Santos
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado em 1° turno
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4830 de 2019
Turno: Único
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
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DENOMINA SÍLVIA MARIA FERREIRA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO LIMOEIRO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4893 de 2019
Turno: Único
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
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DENOMINA VIGILATO ALVES DE SOUZA A ATUAL RUA 08, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4894 de 2019
Turno: Único
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
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DENOMINA JOSÉ LUIZ SOARES A ATUAL RUA 36, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4895 de 2019
Turno: Único
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
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DENOMINA ERASMO DIAS CARDOSO A ATUAL RUA 37, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4897 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXO I, II E III E ACRESCENTA ANEXO V À LEI Nº 7.704 DE 1º DE MARÇO DE 2019, QUE “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4898 de 2019
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A MOURA DIAS PARTICIPAÇÕES LTDA O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4899 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.(Conselho Central de Patos de Minas da Sociedade de São Vicente de Paulo)
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4900 de 2019
Turno: Segundo
Autores: João Bosco de Castro Borges - Bosquinho, Edimê Erlinda de Lima Avelar, Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL
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INSTITUI O DIA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4901 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (AUXÍLIO A FUNAM).
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Aprovado em 1° turno
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4902 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (AUXÍLIO A FUNAM).
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Aprovado em 1° turno
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1149 de 2019
Turno: Único
Autor: Francisco Carlos Frechiani
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Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao senhor Edmirson Batista de Lima Junior.
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Aprovado
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1150 de 2019
Turno: Único
Autor: Edimê Erlinda de Lima Avelar
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Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao senhor Vasco Praça Filho.
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Aprovado
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1151 de 2019
Turno: Único
Autor: Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi
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Concede o Título Honorífico de Cidadã Patense à senhora Eleuse Maria Versiani.
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Aprovado
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1152 de 2019
Turno: Único
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
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Concede o Título Honorífico de Cidadã Patense à senhora Márcia dos Reis Lopes.
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Aprovado
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17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1153 de 2019
Turno: Único
Autor: Sebastião Sousa de Almeida - Tião Mariano
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Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao senhor Ernesto Bomtempo Neto.
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Aprovado
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18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1154 de 2019
Turno: Único
Autor: Isaías Martins de Oliveira
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Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense à senhora Leontina Alves de Carvalho Teles.
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Aprovado
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19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1155 de 2019
Turno: Único
Autor: Nivaldo Tavares dos Santos
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Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao senhor Iremar da Silva Vila Nova.
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Aprovado
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20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1156 de 2019
Turno: Único
Autor: Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL
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Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao senhor José Carlos Sobrinho.
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Aprovado
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21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1157 de 2019
Turno: Único
Autor: Walter Geraldo de Araújo-Waltinho da Polícia Civil
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Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao senhor Lázaro José de Lima.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 771 de 2019
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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REVOGA O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS".
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4873 de 2019
Turno: Final
Autores: João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Braz Paulo de Oliveira Júnior, Edimê Erlinda de Lima Avelar, Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR NOS HIDRÔMETROS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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24 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4878 de 2019
Turno: Final
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS SEDIADOS EM PATOS DE MINAS INSTALAREM PORTAS OU GRADES DE AÇO NAS FACHADAS EXTERNAS E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NO ESPAÇO FÍSICO ONDE SE ENCONTRAM INSTALADOS OS CAIXAS ELETRÔNICOS/TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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25 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4882 de 2019
Turno: Final
Autor: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
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INSTITUI O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO MILITAR.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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26 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4889 de 2019
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. (Caixa Escolar Erlinda Coelho de Lima Vovó Lindoca)
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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27 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4890 de 2019
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A JAIR NOGUEIRA MARQUES OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
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