Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 20
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 730 de 2017
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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ALTERA O INCISO II DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS". - ALTERA O INCISO II DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS".
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Aprovado em 1° turno |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4662 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA
- ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4664 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA. - ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4665 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA. - ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4666 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA. - ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4667 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A BALTAZAR CAETANO GONTIJO OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICAM. - AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A BALTAZAR CAETANO GONTIJO OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICAM.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4668 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
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Sob Vista Vereador Lásaro Borges. |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4669 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA. - ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4670 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA. - ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4671 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA. - ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428 DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4672 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA. - ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.428, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E REDUZ O VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4655 de 2017
Processo: -
Autor: Isaías Martins de Oliveira
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA RUA ANTÔNIO LUIZ DA SILVA A ATUAL PENETRAÇÃO 4A OU P4A, LOCALIZADA NO BAIRRO ABNER AFONSO. - DENOMINA RUA ANTÔNIO LUIZ DA SILVA A ATUAL PENETRAÇÃO 4A OU P4A, LOCALIZADA NO BAIRRO ABNER AFONSO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4656 de 2017
Processo: -
Autor: Francisco Carlos Frechiani
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.412, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE "DENOMINA FRANCISCO MELGAÇO DE FARIA, "CHIQUITO" A ATUAL RUA 10D, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DO SOL". - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.412, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE "DENOMINA FRANCISCO MELGAÇO DE FARIA, "CHIQUITO" A ATUAL RUA 10D, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DO SOL".
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4657 de 2017
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “CEBOLINHA”. - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “CEBOLINHA”.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4658 de 2017
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA JOSÉ FRANCISCO DE BRITO A ATUAL RUA “B”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE COLÔNIA AGRÍCOLA. - DENOMINA JOSÉ FRANCISCO DE BRITO A ATUAL RUA “B”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE COLÔNIA AGRÍCOLA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4659 de 2017
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA JOÃO VICENTE DAVI A ATUAL RUA “D” LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE COLÔNIA AGRÍCOLA. - DENOMINA JOÃO VICENTE DAVI A ATUAL RUA “D” LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE COLÔNIA AGRÍCOLA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4660 de 2017
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA BEATRIZ VITORINO RODRIGUES A ATUAL RUA “A”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE COLÔNIA AGRÍCOLA. - DENOMINA BEATRIZ VITORINO RODRIGUES A ATUAL RUA “A”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE COLÔNIA AGRÍCOLA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4661 de 2017
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA ANTÔNIO GONÇALVES BARBOSA A ATUAL RUA “C”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE COLÔNIA AGRÍCOLA. - DENOMINA ANTÔNIO GONÇALVES BARBOSA A ATUAL RUA “C”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE COLÔNIA AGRÍCOLA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 19 |
Projeto de Resolução nº 298 de 2017
Processo: -
Autor: Braz Paulo de Oliveira Júnior
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 118 DA RESOLUÇÃO 289, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS. - ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 118 DA RESOLUÇÃO 289, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado |
| 20 |
Veto Total ou Parcial nº 293 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ACRESCENTA OS §§ 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - ACRESCENTA OS §§ 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Rejeitado |