1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3647 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS DEVIDOS À EMPRESA LIMPEBRÁS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
Obs.: AUTORIZA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS DEVIDOS À EMPRESA LIMPEBRÁS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3648 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3651 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Edimê Erlinda de Lima Avelar
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DENOMINA PEDRO FERREIRA DA SILVA A ATUAL RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA
Obs.: DENOMINA PEDRO FERREIRA DA SILVA A ATUAL RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3652 de 2013
Turno: Primeiro
Autores: Francimar Rosa dos Santos - Ditinho, Francimar Rosa dos Santos - Ditinho
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ALTERA A LEI Nº5.158, DE 15 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER O PROGRAMA "BOM DE ESCOLA BOM DE BOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A LEI Nº5.158, DE 15 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER O PROGRAMA "BOM DE ESCOLA BOM DE BOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3653 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Lindomar Francisco Tavares
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CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO INTERCÂMBIO CULTURAL E DA CULINÁRIA INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO INTERCÂMBIO CULTURAL E DA CULINÁRIA INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3657 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3658 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - IPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3660 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Obs.: AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3661 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Otaviano Marques de Amorim
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DENOMINA DONA VINCA A ATUAL RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
Obs.: DENOMINA DONA VINCA A ATUAL RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3662 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM À EMPRESA BR RECICLADORA LTDA. – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM À EMPRESA BR RECICLADORA LTDA. – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3663 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA AÇOFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA AÇOFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3664 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA AÇOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA AÇOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3665 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA ALESSANDRO HENRIQUE RODRIGUES PORTO E CIA. LTDA. – EPP –.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA ALESSANDRO HENRIQUE RODRIGUES PORTO E CIA. LTDA. – EPP –.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3666 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA ALVES GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA ALVES GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. – ME.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3667 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA VIDBOX VIDROS E ESQUADRIAS LTDA. – EPP.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA VIDBOX VIDROS E ESQUADRIAS LTDA. – EPP.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3668 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA CANTINHO DO ARTISTA LTDA. – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA CANTINHO DO ARTISTA LTDA. – ME.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3669 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA CARNEIRO & CAIXETA LTDA. – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA CARNEIRO & CAIXETA LTDA. – ME.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3670 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA CAVALHERI & BEZERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA CAVALHERI & BEZERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3671 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA COMERCIAL CENTRO OESTE DE PLÁSTICOS LTDA. – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA COMERCIAL CENTRO OESTE DE PLÁSTICOS LTDA. – ME.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3672 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA DIFERPAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA DIFERPAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3673 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA ECOTTETO – TELHAS E DERIVADOS DE CONCRETO LTDA.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA ECOTTETO – TELHAS E DERIVADOS DE CONCRETO LTDA.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3674 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA ELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA ELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. – ME.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3675 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA FÁBRICA DE CARROCERIAS LAGO LTDA.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA FÁBRICA DE CARROCERIAS LAGO LTDA.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3676 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA FOMENGE ENGENHARIA LTDA
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA FOMENGE ENGENHARIA LTDA
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3677 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA FORTE ACABAMENTOS.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA FORTE ACABAMENTOS.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3678 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA GAÚCHA ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA. – EPP.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA GAÚCHA ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA. – EPP.
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Aprovado
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27 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3679 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA GEOPAV ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA GEOPAV ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3680 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA INDUSTRIAL CAMPO FORTE PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA INDUSTRIAL CAMPO FORTE PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. – ME.
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3681 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA JOSÉ DONISETE DA SILVA – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA JOSÉ DONISETE DA SILVA – ME.
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Aprovado
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30 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3682 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA JOSÉ DOS REIS SILVA – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA JOSÉ DOS REIS SILVA – ME.
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Aprovado
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31 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3683 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA LUIZ ANTÔNIO DO CARMO ROCHA – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA LUIZ ANTÔNIO DO CARMO ROCHA – ME.
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Aprovado
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32 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3684 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA MODIFICAR RESTAURAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA MODIFICAR RESTAURAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
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Aprovado
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33 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3685 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA MARCENARIA LAGARES – ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA MARCENARIA LAGARES – ME.
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Aprovado
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34 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3686 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA OLIVEIRA FARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA OLIVEIRA FARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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Aprovado
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35 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3687 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA RECALTO PNEUS LTDA.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA RECALTO PNEUS LTDA.
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Aprovado
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36 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3688 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA SANO ALIMENTOS LTDA.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA SANO ALIMENTOS LTDA.
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Aprovado
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37 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3689 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA SETTA ENGENHARIA LTDA.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA SETTA ENGENHARIA LTDA.
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Aprovado
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38 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3690 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA TORNEAMENTO MGP LTDA. - ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA TORNEAMENTO MGP LTDA. - ME.
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Aprovado
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39 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3691 de 2013
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA MANOEL DE SOUSA REIS - ME.
Obs.: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA MANOEL DE SOUSA REIS - ME.
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Aprovado
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40 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 507 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
Obs.: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS QUE IDENTIFICA.
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Aprovado
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41 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 508 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Itamar André dos Santos
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO USO DE CALÇAMENTO PERMEÁVEL NA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABOTACIONAIS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO USO DE CALÇAMENTO PERMEÁVEL NA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABOTACIONAIS.
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Matéria não votada
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42 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 509 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA A BASE DE CÁLCULO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A BASE DE CÁLCULO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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43 - Projeto de Resolução nº 278 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº273, DE 1° DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A ENTREGA DE HOMENAGENS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº273, DE 1° DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A ENTREGA DE HOMENAGENS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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44 - Projeto de Resolução nº 279 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Otaviano Marques de Amorim
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ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 2 DO INCISO VI DO ART. 72, DA RESOLUÇÃO Nº230, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 - ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 242, DE 2005, 258, DE 2009 E 278, DE 2013 -, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 2 DO INCISO VI DO ART. 72, DA RESOLUÇÃO Nº230, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 - ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 242, DE 2005, 258, DE 2009 E 278, DE 2013 -, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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