Matérias do Expediente (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 23
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 654 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. - DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 655 de 2015
Processo: -
Autor: Francisco Carlos Frechiani
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE CAUCIONAMENTO. - ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE CAUCIONAMENTO.
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Aprovado em 1° turno |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4154 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAE QUIOSQUE) - AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DESCONHECIDO |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4238 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O CAPUT ART. 1º DA LEI Nº 3.102, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À CÉLIA SANTOS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA O CAPUT ART. 1º DA LEI Nº 3.102, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À CÉLIA SANTOS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4251 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, A ROMERO ROMÃO E EDILSON LUÍS LIMA. - AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, A ROMERO ROMÃO E EDILSON LUÍS LIMA.
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Aprovado em 1° turno |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4252 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, A GERSON TAVARES DE SOUSA. - AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, A GERSON TAVARES DE SOUSA.
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Não há resultado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4256 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.(CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATOS DE MINAS.) - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4258 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL, À SILIFÉRTIL AMBIENTAL LTDA. - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL, À SILIFÉRTIL AMBIENTAL LTDA.
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Aprovado em 1° turno |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4261 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO COM A FINALIDADE DE DOAR IMÓVEL, Á EMPRESA GERALDA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO. - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO COM A FINALIDADE DE DOAR IMÓVEL, Á EMPRESA GERALDA APARECIDA DE MORAIS RIBEIRO.
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Aprovado em 1° turno |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4262 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO COM A FINALIDADE DE DOAR OS IMÓVEIS, À EMPRESA CILENE BRAGA LEONEL ALVES. - AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO COM A FINALIDADE DE DOAR OS IMÓVEIS, À EMPRESA CILENE BRAGA LEONEL ALVES.
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Aprovado em 1° turno |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4266 de 2015
Processo: -
Autor: Otaviano Marques de Amorim
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA MARIA FELIPE DA SILVA A ATUAL RUA “A”, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO ASPEN, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. - DENOMINA MARIA FELIPE DA SILVA A ATUAL RUA “A”, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO ASPEN, BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4267 de 2015
Processo: -
Autor: Otaviano Marques de Amorim
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA GENÉSIA CAROLINA ARAÚJO A ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL I. - DENOMINA GENÉSIA CAROLINA ARAÚJO A ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL I.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4268 de 2015
Processo: -
Autor: Antônio Ferreira da Rocha - Tonhão da Copasa
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA PEDRO CIRILO SOARES FILHO A ATUAL RUA 22, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO. - DENOMINA PEDRO CIRILO SOARES FILHO A ATUAL RUA 22, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4269 de 2015
Processo: -
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA MARIA FERREIRA DA COSTA A ATUAL RUA 26, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO. - DENOMINA MARIA FERREIRA DA COSTA A ATUAL RUA 26, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4270 de 2015
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA A ATUAL RUA 27, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO. - DENOMINA JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA A ATUAL RUA 27, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4264 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL A ECOPATENSE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA -ME. - AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL A ECOPATENSE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA -ME.
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Aprovado em 1° turno |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4271 de 2015
Processo: -
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA MARIA DA ROCHA FERREIRA A ATUAL RUA 28, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO. - DENOMINA MARIA DA ROCHA FERREIRA A ATUAL RUA 28, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4272 de 2015
Processo: -
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA ANTÔNIA IZABEL GONÇALVES A ATUAL RUA 29, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO. - DENOMINA ANTÔNIA IZABEL GONÇALVES A ATUAL RUA 29, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4273 de 2015
Processo: -
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA JOAQUIM FERREIRA DA SILVA A ATUAL RUA 30, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO. - DENOMINA JOAQUIM FERREIRA DA SILVA A ATUAL RUA 30, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL SORRISO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4274 de 2015
Processo: -
Autor: Antônio Ferreira da Rocha - Tonhão da Copasa
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA JOSÉ DA ROCHA FILGUEIRA SOBRINHO A ATUAL RUA 19, LOCALIZADA NO BAIRRO AFONSO QUEIROZ. - DENOMINA JOSÉ DA ROCHA FILGUEIRA SOBRINHO A ATUAL RUA 19, LOCALIZADA NO BAIRRO AFONSO QUEIROZ.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 21 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4275 de 2015
Processo: -
Autor: Itamar André dos Santos
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA ANTÔNIO JORGE FILHO A ATUAL RUA 23, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL BARREIRO. - DENOMINA ANTÔNIO JORGE FILHO A ATUAL RUA 23, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL BARREIRO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 22 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4276 de 2015
Processo: -
Autor: João Bosco de Castro Borges - Bosquinho
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA LYSÂNEAS MACIEL A ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO AFONSO QUEIROZ. - DENOMINA LYSÂNEAS MACIEL A ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO AFONSO QUEIROZ.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 23 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 653 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR PROVISORIAMENTE OS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR PROVISORIAMENTE OS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |