SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.619, de 03 de julho de 1990 Ementa: DENOMINA VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA. (DISTRITO DE SANTANA DE PATOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.618, de 03 de julho de 1990 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA DE ESPORTES “HORDONATO GUIMARÃES”, A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA ENTRE A PRAÇA DA MATRIZ, RUAS 03, 06 E 13, NO DISTRITO DE SANTANA DE PATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.613, de 29 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO CELEBRADO COM A EMATER – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.376, de 29 de janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 2.612, de 29 de junho de 1990 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.617, de 02 de junho de 1990 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA “JAIME RAMOS”, A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS 02, 03, 13 E 14, NO DISTRITO DE SANTANA DE PATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.616, de 02 de junho de 1990 Ementa: DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL “SUTERO DE BARROS”, O CONJUNTO HABITACIONAL DO DISTRITO DE SANTANA DE PATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.615, de 02 de junho de 1990 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 2º E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.592, DE 18 DE MAIO DE 1990 (AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A CLUBES ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - URT E MAMORÉ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.592, de 18 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 2.614, de 02 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.229, de 21 de julho de 1987
Lei Ordinária nº 2.611, de 31 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA MÁRIO EUSTÁQUIO TOLENTINO, A ATUAL RUA 09, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 21, 22, 25, 26, 42 E 43, NO SETOR 31, DO BAIRRO JARDIM RECANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.610, de 31 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ MARTINS DA COSTA, A ATUAL RUA “02”, ENTRE AS QUADRAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07 NO SETOR 31, DO BAIRRO JARDIM RECANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.609, de 30 de maio de 1990 Ementa: MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIAL Nº 2.592, DE 18 DE MAIO DE 1990 (AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A CLUBES ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- URT E MAMORE ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.592, de 18 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 2.608, de 30 de maio de 1990 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 21 DE MAIO DE 1990 (DENOMINA DE “AEROPORTO JOSÉ FERREIRA PORTO”, O AEROPORTO DE PATOS DE MINAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.598, de 21 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 2.607, de 30 de maio de 1990 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.606, de 30 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1, de 24 de maio de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica nº 22, de 13 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.605, de 22 de maio de 1990 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA ROSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.604, de 22 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A CLEUZA FELICIANA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.214, de 11 de maio de 1987
Lei Ordinária nº 2.603, de 22 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA “AUGUSTO THEODORO DA SILVA”, A ATUAL RUA “02”, ENTRE AS QUADRAS 05, 24 E PRAÇA X, DO SETOR 25 NO BAIRRO ALVORADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.602, de 22 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA “LÁZARO PEREIRA DA FONSECA”, A ATUAL RUA “09”, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 01 E 93, DO SETOR 02, NO BAIRRO AURÉLIO CAIXETA II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.601, de 21 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA “NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, O TRECHO DO FINAL DA RUA ATAUALPA DIAS MACIEL, ATÉ O INÍCIO DA RUA GABRIEL PEREIRA, ENTRE AS QUADRAS 36 E 37, DO SETOR 10, E QUADRAS 02 E 03 DO SETOR 12, TRECHO TAMBÉM CONHECIDO COMO RUAS PARACATU, CERRADO E ATAUALPA DIAS MACIEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.600, de 21 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA TOMAZ DE AQUINO, O TRECHO COM INÍCIO NA RUA GABRIEL PEREIRA ATÉ A RUA JOSÉ CAIXETA, QUADRA 02 DO SETOR 12, E QUADRAS 08, 09, 10, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 34, 35 E 36 DO SETOR 10, TRECHO TAMBÉM CONHECIDO COMO ANTIGA RUA PARACATU. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.094, de 12 de novembro de 1992
Lei Ordinária nº 2.599, de 21 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A ISRAEL LUIZ DA ROCHA, ISMAEL LUIS DA ROCHA E DÊNIA PATRÍCIA ROCHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.598, de 21 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE “AEROPORTO JOSÉ FERREIRA PORTO”, O AEROPORTO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.608, de 30 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 2.597, de 21 de maio de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.595, de 21 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA JÚLIO BRUNO, A ATUAL RUA 01, DO BAIRRO AURÉLIO CAIXETA II, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 01, 92, 93 E 94. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.594, de 21 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA RANULFO FERREIRA, A ATUAL RUA 29, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 47 E 48, NO SETOR 28, DO BAIRRO NOVA FLORESTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.593, de 18 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.592, de 18 de maio de 1990 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A CLUBES ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.609, de 30 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.615, de 02 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 2.591, de 18 de maio de 1990 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM ANDRADE - AMAJA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.996, de 14 de março de 2001
Lei Ordinária nº 2.590, de 18 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA DO ROSÁRIO, A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NAS CONFLUÊNCIAS DA AV. PARACATU, TRAVESSA MARIA INÊS DE JESUS, RUA ZAMA ALVES E PARTE DAS QUADRAS 09, 11, 12, NO SETOR 13 DO BAIRRO DO ROSÁRIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.733, de 04 de abril de 1991
Lei Ordinária nº 2.589, de 18 de maio de 1990 Ementa: DENOMINA DE PONTE “AGENOR BRAGA DA SILVA”, A PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIBEIRÃO DOS VIEIRAS – FAZENDA RETIRO, NA COMUNIDADE DE VIEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.588, de 18 de maio de 1990 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 2.011, DE 11 DE MARÇO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PATOS DE MINAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARANAÍA – AMAPAR) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.011, de 11 de março de 1985 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.375, de 29 de janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 2.587, de 30 de março de 1990 Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.974, de 12 de julho de 1995 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.974, de 12 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 2.586, de 30 de março de 1990 Ementa: CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO MOCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.585, de 30 de março de 1990 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA FRANCISCO JOSÉ DA MOTA, A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 08, 09, 14 E AV. C, DO SETOR 33, NO BAIRRO IPANEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.584, de 30 de março de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO AMÂNCIO FILHO, O ATUAL TRECHO DA AV. BRASÍLIA ATÉ A ANTENA DA RÁDIO CLUBE DE PATOS, ENTRE AS QUADRAS 56 E 57, DO SETOR 25 (FAZENDA PASTO DAS ÉGUAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.583, de 30 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS A CECÍLIA ROSÁRIA DA CRUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.582, de 30 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.581, de 29 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A CLUBES ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.580, de 28 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A NILZA MARIA GONÇALVES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.579, de 28 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM ANISIO EUSTÁQUIO PEREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.578, de 28 de março de 1990 Ementa: DECLARA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE PROTEÇÃO À NASCENTE DO CÓRREGO DA CAIXA D’ÁGUA E DO PARQUE MUNICIPAL DO MOCAMBO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.577, de 28 de março de 1990 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.576, de 23 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM ALDERI JOSÉ DIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.575, de 23 de março de 1990 Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.315, DE 08 DE MARÇO DE 1988. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.315, de 08 de março de 1988
Lei Ordinária nº 2.574, de 23 de março de 1990 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO SINDICAL DE PATOS DE MINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.573, de 02 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.572, de 02 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.571, de 28 de fevereiro de 1990 Ementa: PRORROGA PRAZO MENCIONADO NA LEI Nº 1.907, DE 21 DE SETEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA REFRESCOS IPIRANGA S/A). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.907, de 21 de setembro de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.106, de 30 de novembro de 1992
Lei Ordinária nº 2.570, de 28 de fevereiro de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA OTÁVIO AMÂNCIO DA SILVA, A ATUAL ALAMEDA “B”, DO BAIRRO JARDIM FLORESTA, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 32 E 87, NO SETOR 02. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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