SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.299, de 15 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.298, de 15 de dezembro de 1987 Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.297, de 15 de dezembro de 1987 Ementa: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL NA FAZENDA CAPETINGA E LHE DÁ A RESPECTIVA DENOMINAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.296, de 15 de dezembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.681, de 13 de dezembro de 1987 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.648, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, DE ACORDO COM O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR - PRÓ - HABITAÇÃO, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.648, de 20 de setembro de 1990
Lei Ordinária nº 2.300, de 13 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CABRAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.295, de 04 de dezembro de 1987 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.294, de 04 de dezembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS DE PATOS DE MINAS-UNART Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.293, de 04 de dezembro de 1987 Ementa: DENOMINA DE RUA “JOÃO BENEDITO AMÂNCIO”, A ATUAL RUA 02, QUE SE INICIA NA PRAÇA “A” E TERMINA NA PRAÇA “B”, NO BAIRRO NOVA FLORESTA, PASSANDO PELAS QUADRAS 1 A 5, 6, 7, 10, 11 E 12. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.292, de 04 de dezembro de 1987 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA “WILMA MACHADO DE SOUZA”, A ATUAL PRAÇA, LOCALIZADA NO FINAL DAS RUAS, SÃO PAULO, PARANÁ E PROFESSORA GUIOMAR F. MAIA, MARGINAL À AVENIDA VITÓRIA, NO SETOR 22, DO BAIRRO SANTA TEREZINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.291, de 04 de dezembro de 1987 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA “MONSENHOR MANUEL FLEURY CURADO”, A ATUAL PRAÇA “A”, LOCALIZADA ENTRE A RUA 02, RUA DO LEAL E RUA SÃO MIGUEL NO BAIRRO NOVA FLORESTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.290, de 04 de dezembro de 1987 Ementa: ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTADORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.289, de 04 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.288, de 11 de novembro de 1987 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 21 DE JULHO DE 1987.(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NESTA CIDADE, AOS REAIS E EFETIVOS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.228, de 21 de julho de 1987
Lei Ordinária nº 2.287, de 11 de novembro de 1987 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.286, de 11 de novembro de 1987 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.186, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM RISOLETA DO CARMO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.186, de 11 de novembro de 1987
Lei Ordinária nº 2.285, de 11 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM LÁZARO ALVES NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.284, de 11 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ROTARY CLUBE DE PATOS DE MINAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.929, de 09 de fevereiro de 1984
Lei Ordinária nº 2.283, de 11 de novembro de 1987 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1988/1990 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.282, de 11 de novembro de 1987 Ementa: ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO, ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.281, de 11 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ENTIDADES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.280, de 11 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA AO PATOS TENIS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.186, de 11 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM RISOLETA DO CARMO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.286, de 11 de novembro de 1987
Lei Ordinária nº 2.279, de 09 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CASAS ECONÔMICAS PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS PELA PREFEITURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.278, de 09 de outubro de 1987 Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.267 DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 1987.(DENOMINA DE RUA SILVÉRIO MARQUES DA SILVA, A ATUAL RUA 05, LOCALIZADA ENTRE A RUA 02 E RUA 48 E QUADRAS 10, 11, 24, 25, 41, 42, 56 E 57, NO BAIRRO NOVA FLORESTA) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.267, de 09 de setembro de 1987
Lei Ordinária nº 2.277, de 09 de outubro de 1987 Ementa: APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.276, de 09 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO DEPARTAMENTO DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.275, de 09 de outubro de 1987 Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.488, DE 25 DE MAIO DE 1976.(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM O DISTRITO INDUSTRIAL DE PATOS DE MINAS) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.488, de 25 de maio de 1976
Lei Ordinária nº 2.274, de 09 de outubro de 1987 Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ÁREA DE PERMUTA, SR.ADAMAR GOMES DE SOUZA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.257, de 29 de dezembro de 1972
Lei Ordinária nº 2.272, de 09 de outubro de 1987 Ementa: DENOMINA DE RUA “JOSÉ PAULINO DE FREITAS”, A ATUAL RUA GUAIRÁ, QUE SE INICIA NA ALAMEDA “D” E TERMINA NA RUA GOIÂNIA, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 11, 12, 13, 50, 51, 53, 52, 57 E 14, DO SETOR 07, NO BAIRRO ELDORADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.271, de 09 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER E APLICAR RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 09 de outubro de 1987 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.269, de 09 de outubro de 1987 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTRELA DO AMANHECER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.273, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DENOMINA DE RUA “OCTÁVIO BORGES”, A ATUAL RUA “N”, NO BAIRRO ABNER AFONSO, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MATA DOS FERNANDES E RUA JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ, NO SETOR 01, QUADRA 02, SETOR 02, QUADRAS 23, 89, 90, 92 E 94, NO SETOR 03, QUADRAS 05, 13, 14, 20 E 25. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.268, de 09 de setembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.267, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DENOMINA DE RUA SILVÉRIO MARQUES DA SILVA, A ATUAL RUA 05, LOCALIZADA ENTRE A RUA 02 E RUA 48 E QUADRAS 10, 11, 24, 25, 41, 42, 56 E 57, NO BAIRRO NOVA FLORESTA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.278, de 09 de outubro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.326, de 05 de abril de 1988
Lei Ordinária nº 2.266, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MOÇAMBIQUE ROSÁRIO DE MARIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.265, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE CAPOEIRA MÃE PRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.264, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO CAPOEIRA ZUMBI DOS PALMARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 09 de setembro de 1987 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE CAFÉ E CEREAIS EM GERAL DE PATOS DE MINAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.262, de 09 de setembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GEAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO OS TRANSPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.260, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOVA FLORESTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.259, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DENOMINA DE RUA EURÍPEDES BARSANULFO, A ATUAL RUA DO INTERIOR, LOCALIZADA ENTRE A RUA PERNAMBUCO E RUA PARANAÍBA, NO SETOR 23, ENTRE AS QUADRAS, 03 E 04 NO BAIRRO CRISTO REDENTOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.258, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DENOMINA DE RUA SALVINA MARIA DO CARMO” A ATUAL RUA Nº 05, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS, 10, 11, 19, 20, 27, 28, 40 E 41 NO BAIRRO JARDIM RECANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.257, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “COMPANHIA CIRCENSE ZUZU E SEUS CARROCHAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EPAMIG DE PATOS DE MINAS – AFEPAM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.255, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MOÇAMBIQUE DA VILA OPERÁRIA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.254, de 09 de setembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS DE PATOS DE MINAS – ADEFIPAM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.253, de 14 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.252, de 14 de agosto de 1987 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À JARDIM PAULISTANO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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