Decreto Legislativo nº 921, de 11 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
921
Ano
2016
Data
11/11/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
11/11/2016
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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