Lei Ordinária nº 7.391, de 26 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7391
Ano
2016
Data
26/10/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
26/10/2016
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – CEASAMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica