Lei Ordinária nº 7.287, de 28 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7287
Ano
2016
Data
28/03/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
28/03/2016
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO COM A FINALIDADE DE CONCEDER DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGO, A EMPRESA LAURET PNEUS - EIRELI - ME.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica