Lei Ordinária nº 7.283, de 15 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7283
Ano
2016
Data
15/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2016
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica