Lei Ordinária nº 7.263, de 23 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7263
Ano
2016
Data
23/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2016
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS – FPM.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica