Lei Ordinária nº 6.842, de 22 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6842
Ano
2013
Data
22/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
22/11/2013
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações
- Doação
- Não classificada
- Terrenos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.117, de 09 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica