Lei Complementar nº 440, de 13 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
440
Ano
2014
Data
13/01/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
13/01/2014
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ART. 242-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.(LOTE VAGO)
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica