Lei Complementar nº 411, de 01 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
411
Ano
2013
Data
01/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/07/2013
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A BASE DE CÁLCULO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.230, de 18 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 443, de 10 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica