Lei Ordinária nº 6.574, de 29 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6574
Ano
2012
Data
29/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.417, de 27 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica