Lei Ordinária nº 62, de 26 de fevereiro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
62
Ano
1949
Data
26/02/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/1949
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR TERRENOS E DOÁ-LOS AO ESTADO DE MINAS.
Indexação
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR TERRENOS E DOÁ-LOS AO ESTADO DE MINAS.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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