Lei Complementar nº 288, de 15 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
288
Ano
2007
Data
15/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS DOADOS OU CONCEDIDOS PARA USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica