Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
359
Ano
2011
Data
12/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.(AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS DOADOS OU CONCEDIDOS PARA USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 288, de 15 de outubro de 2007
Anexos Norma Jurídica