Lei Complementar nº 255, de 10 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
255
Ano
2006
Data
10/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 175 DA LEI Nº 1.333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VENDEDOR AMBULANTE
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica