Lei Complementar nº 185, de 26 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
185
Ano
2002
Data
26/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Isenção de impostos e taxas municipais, excetuada a contribuição de melhoria, o imóvel destinado à residência, cuja área construída seja igual ou inferior a 70 m² (setenta metros quadrados)
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Isenção de impostos e taxas municipais, excetuada a contribuição de melhoria, o imóvel destinado à residência, cuja área construída seja igual ou inferior a 70 m² (setenta metros quadrados)
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 224, de 31 de janeiro de 2005
Anexos Norma Jurídica