Lei Complementar nº 247, de 15 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
247
Ano
2005
Data
15/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica