Lei Ordinária nº 5.827, de 15 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5827
Ano
2006
Data
15/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.139, DE 19 DE ABRIL DE 1996.(AUTORIZA O ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEÍCULOS DE CLIENTES EM FRENTE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS )
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.139, de 19 de abril de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.361, de 27 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica