Lei Ordinária nº 5.830, de 29 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5830
Ano
2006
Data
29/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE COMO EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL OS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE IDENTIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica