Lei Ordinária nº 5.137, de 14 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5137
Ano
2002
Data
14/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À IVONE DE FÁTIMA LIMA - ME
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.921, de 23 de outubro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.616, de 08 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica