Lei Ordinária nº 27, de 09 de agosto de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
27
Ano
1948
Data
09/08/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/1948
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTENDE AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL OS BENEFÍCIOS DA LEI FEDERAL MÚMERO DUZENTOS E NOVE, DE DOIS DE JANEIRO DE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E OITO.
Indexação
ESTENDE AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL OS BENEFÍCIOS DA LEI FEDERAL MÚMERO DUZENTOS E NOVE, DE DOIS DE JANEIRO DE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E OITO.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica