Lei Ordinária nº 2.279, de 09 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2279
Ano
1987
Data
09/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CASAS ECONÔMICAS PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DESAPROPRIAÇÕES EFETUADAS PELA PREFEITURA
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica