Lei Ordinária nº 1.033, de 16 de junho de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1033
Ano
1969
Data
16/06/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica