Lei Ordinária nº 134, de 09 de novembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
134
Ano
1951
Data
09/11/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/1951
Veículo de Publicação
PLACARD
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
FORUM
Observação
Assuntos
- Não classificada
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