Lei Ordinária nº 8.699, de 20 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8699
Ano
2024
Data
20/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2024
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DO DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA DETERMINAR QUE ATESTADOS OU LAUDOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO IRREVERSÍVEL POSSUAM VALIDADE INDETERMINADA.
Indexação
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DO DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA DETERMINAR QUE ATESTADOS OU LAUDOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO IRREVERSÍVEL POSSUAM VALIDADE INDETERMINADA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica