Lei Ordinária nº 8.552, de 13 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8552
Ano
2023
Data
13/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2023
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EXPEDITO FELIPE DO NASCIMENTO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.
Indexação
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EXPEDITO FELIPE DO NASCIMENTO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica