Lei Ordinária nº 8.406, de 13 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8406
Ano
2023
Data
13/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2023
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL SOBRE A LIBERAÇÃO E/OU PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVADAS PREVISTAS NO ART. 109-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO Á CÂMARA MUNICIPAL SOBRE A LIBERAÇÃO E/OU PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVADAS PREVISTAS NO ART. 109-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Orgânica nº 26, de 22 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica