Lei Orgânica nº 26, de 22 de outubro de 2018

Edição administrativa do texto da Lei Orgânica promulgada em 24 de maio de 1990, com as alterações adotadas pelas Emendas de números 2/1993 a 26/2018, e revisão de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 400/2013.

Nós, representantes do povo de Patos de Minas, investidos pela Constituição Federal na prerrogativa de elaborar, soberana e democraticamente, a Lei fundamental do Município, que, sedimentada na participação da comunidade, promova a descentralização do poder e garanta ao cidadão o controle do seu exercício e assegure o direito de todos à cidadania plena, ao convívio em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na justiça social, em nome de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.