Lei Ordinária nº 115, de 08 de maio de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
115
Ano
1951
Data
08/05/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/1951
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Indexação
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica