Lei Ordinária nº 8.054, de 12 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8054
Ano
2021
Data
12/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2021
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a celebração de Termo de Acordo mediante permuta de terrenos e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a celebração de Termo de Acordo mediante permuta de terrenos e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica