Lei Ordinária nº 7.906, de 09 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7906
Ano
2020
Data
09/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2020
Veículo de Publicação
DOM e SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a elaboração e adesão ao Plano de Amortização dos débitos do Município de Patos de Minas relativos às contribuições para o PASEP do Município perante a Receita Federal do Brasil.
Indexação
Autoriza a elaboração e adesão ao Plano de Amortização dos débitos do Município de Patos de Minas relativos às contribuições para o PASEP do Município perante a Receita Federal do Brasil.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica