Lei Ordinária nº 7.582, de 09 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7582
Ano
2018
Data
09/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/02/2018
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ELABORAÇÃO E ADESÃO AO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC.
Observação
Assuntos
- Autorizações
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica