Lei Ordinária nº 7.506, de 04 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7506
Ano
2017
Data
04/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/09/2017
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 8º DA LEI Nº 5.931, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica