Lei Complementar nº 551, de 02 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
551
Ano
2017
Data
02/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/05/2017
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
OBRA. MULTA. PASSEIO. CALÇADA.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica