Lei Complementar nº 548, de 17 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
548
Ano
2017
Data
17/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2017
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS INCISOS III E IV AO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ELEVADOR. MEIA-ÁGUA.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica