Lei Ordinária nº 7.421, de 28 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7421
Ano
2016
Data
28/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2016
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DA 10ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica