Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4504 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2016
Número
4504
Data de Apresentação
23/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
578
Ano
2016
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
22/12/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DA 10ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada