Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6413 de 2025 | Distribuído às Comissões | 05/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6413 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
05/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado à CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.