Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3590 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 21/03/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3590 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

21/03/2013

Unidade Local

CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

21/03/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável

Turno

Segundo

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

A CFOFF emitiu parecer de mérito favorável.