Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3590 de 2013)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.787, de 11 de novembro de 1999 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.192, de 28 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.348, de 28 de outubro de 2010 | Selecione |