Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5632 de 2023 | Proposição transformada em lei | 16/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5632 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 8.535, de 16 de outubro de 2023.