Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5639 de 2023 | Aguardando apresentação de recurso | 09/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5639 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Vereador - gabinete - VERGAB
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 5639/2023, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, pela não aprovação, no dia 6 de março de 2023, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais, padecendo de vício de iniciativa diante da incompetência legislativa sobre esse tipo de proposição.
Assim, no dia 9 de março do corrente ano, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiri a sua tramitação e abriu prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 16 de março de 2023.
Assim, no dia 9 de março do corrente ano, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiri a sua tramitação e abriu prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 16 de março de 2023.