{"id":36713,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 5639 de 2023 | Aguardando apresenta\u00e7\u00e3o de recurso | 09/03/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/36713","metadata":{},"timestamp":"2023-03-14T15:47:36.412788-03:00","data_tramitacao":"2023-03-09","data_encaminhamento":"2023-03-09","urgente":false,"turno":"P","texto":"Considerando que o Projeto de Lei n\u00ba 5639/2023, recebeu parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u2013 CLJR, pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o, no dia 6 de mar\u00e7o de 2023, uma vez que n\u00e3o atende aos requisitos constitucionais e legais, padecendo de v\u00edcio de iniciativa diante da incompet\u00eancia legislativa sobre esse tipo de proposi\u00e7\u00e3o.\r\nAssim, no  dia 9 de mar\u00e7o do corrente ano, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiri a sua tramita\u00e7\u00e3o e abriu prazo de cinco dias \u00fateis, para o autor apresentar recurso exarando a decis\u00e3o. O prazo  finda no dia 16 de mar\u00e7o de 2023.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.85.0.226","ultima_edicao":"2023-03-14T15:46:23.504920-03:00","status":89,"materia":28302,"unidade_tramitacao_local":38,"unidade_tramitacao_destino":49,"user":174}